A proposta tem como objetivo substituir a Lei 8.198/23 que foi alvo de críticas pela falta de diálogo com a sociedade civil e pela ausência de mecanismos eficazes para combater as práticas de tortura.
Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), em Teresina — Foto: Ilanna Serena/g1
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizou, na quinta-feira (21), uma audiência pública para discutir a criação de uma nova legislação voltada ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
A proposta tem como objetivo substituir a Lei 8.198/23, que dispõe sobre o Comitê Estadual e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Piauí. A lei foi alvo de críticas pela falta de diálogo com a sociedade civil e pela ausência de mecanismos eficazes para combater as práticas de tortura.
A superintendente da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), Sônia Terra, destacou a necessidade de correções na legislação.
“Nós buscamos fazer correções e que essa lei revogue a lei anterior e, de fato, que possamos constituir uma lei em que tanto o governo quanto as organizações da sociedade civil possam fazer cumprir e buscar mecanismos de resposta a um diálogo necessário”, explicou.
Viviane Martins, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, classificou o projeto de lei como um dos mais avançados do país, alinhado às resoluções internacionais. No entanto, ela sugeriu a criação de um cargo de perito remunerado para garantir maior autonomia e evitar interferências políticas.
“A criação desse cargo é necessária para que não haja uma incidência política sobre esses peritos. A sugestão do mecanismo é que seja criado cargo com remuneração, não a indicação de função, pois isso prejudica demais o sistema”, afirmou.
O deputado Dr. Vinícius Nascimento (PT), responsável pelo requerimento da audiência, apontou falhas no sistema prisional.
“Se você não consegue a sua ressocialização, ao contrário disso, se você pega um presidiário de pouca periculosidade, a grande maioria deles saem não só perigosos, mas eles saem de lá doentes, incapacitados e com impossibilidade de serem ressocializados, pois eles estão feridos socialmente”, afirmou.
O deputado Dr. Vinícius informou ainda que apresentará um relatório à Comissão de Direitos Humanos na próxima terça-feira (26), com a expectativa de que o projeto seja votado no plenário no mesmo dia.
Conheça a lei atual
Esses órgãos são vinculados à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc).
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (7). O comitê e o mecanismo de combate à tortura será vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc).
O comitê será constituído por:
- Secretário estadual da Assistência Social e Direitos Humanos
- Secretário estadual de Justiça, pelo secretário de segurança pública, pelo secretário de Governo
- Secretário de Administração e Previdência
- Secretário de Saúde
- Representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
- Representante do Conselho Seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI)
- Representante do Conselho Regional de Psicologia do Piauí (CRP-PI)
- Representante do Conselho Regional de Assistência Social do Piauí
- Dois representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação no Piauí.
- Ainda haverá um representante do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), um representante do Ministério Público do Piauí (MP-PI) e um representante da Defensoria Pública do Piauí.
O Mecanismo Estadual será composto por cinco membros com experiência na defesa dos direitos humanos e nomeados pelo governador do estado.
O Mecanismo tem a função de realizar visitas periódicas a locais de privação de liberdade, acompanhar as condições de detenção e de tratar casos de tortura, realizando denúncias e emitindo relatórios sobre os locais visitados.
fonte: g1 Piauí
